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É a prestação pecuniária obrigatória, em moeda corrente ou cujo valor se possa atribuir desde que em hipótese alguma venha a ser caracterizada uma sanção de ato praticado de forma ilícita, obrigatoriamente instituído em lei e cobrado mediante uma presteza administrativa ligada

Respostas

respondido por: MrMac
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É o Tributo, conforme o Art. 3º do CTN (Código Tributário Nacional)
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