Question

Questão 3
Dessa forma, o órgão que tem, entre as suas atribuições regular a política monetária e cambial é
Além das disposições constitucionais, a grande maioria das normas jurídicas sobre o controle aduaneiro é
encontrada no Decreto nº 6.759 de 5 de outubro de 2009 (BRASIL, 2009), que regulamenta a
administração das atividades aduaneiras e, a fiscalização, o controle e a tributação das operações
de comércio exterior, mais conhecido como Regulamento Aduaneiro. Portanto, e de grande relevo
conhecer a estrutura dos orgãos estatais que se dedicam ao cumprimento da legislação nacional
aduaneira.
BRASIL. Decreto nº 6769. de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduanerras, e
a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comercio exterior Brasia Disponivel em
«Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização o controle e a tributação das
operações de comércio exterior Acesso em: Vi set 2019
a Secretaria da Receita Federal do Brasil
a Câmara de Comércio Exterior,
o Conselho Monetário Nacional.​

Answer 1

Resposta:

o Conselho Monetário Nacional