A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, chamada Lei de Crimes Ambientais, elenca a maioria dos crimes contra o meio ambiente. Marque qual princípio deve obrigatoriamente ser observado em materia de responsabilização ambiental, na esfera criminal. Escolha uma:
Respostas
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Resposta.
princípio da legalidade
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2
Resposta:
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA
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