Neste Desafio, suponha que, após uma intensa briga de bar, José acabou assassinando Pedro com três tiros. Depois disso, o dono do bar, com a ajuda de algumas pessoas, consegue prender José no banheiro e liga para a polícia civil. Você é o agente da policia civil que recebe a ligação . Dentre outras perguntas o dono do bar questiona sobre o responsável por ingressar com a Ação Penal contra José. Com base no exposto, explique ao dono do bar qual é o tipo de ação cabível para esse caso e quem é o responsável por acionar o Judiciário.
Respostas
Resposta:
Dentre as muitas competências atribuíveis ao Ministério Público, uma das mais importantes é a promoção da ação penal pública.
Você explica ao dono do bar que, conforme o art. 129, I, da Constituição Federal, e o art. 257, I, do Código de Processo Penal, cumpre ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, apresentando a denúncia ao Poder Judiciário. Depreende-se, então, a titularidade do Ministério Público para o exercício da função acusatória do Estado no contexto penal.
Ademais, com base no art. 24 do Código de Processo Penal, você comenta que a ação penal pública divide-se em duas espécies, a saber: a ação penal pública condicionada e a ação penal pública incondicionada.
Você diz que, no caso da ação penal pública condicionada, o Ministério Público só poderá promover a denúncia se tiver a autorização da vítima ou do ofendido. A título de exemplo, você cita os casos de ameaça, de divulgação de segredo e de furto de coisa comum (arts. 147, 153 e 157 do Código Penal, respectivamente).
Já no caso da ação penal pública incondicionada, o Ministério Público não precisa de autorização para oferecer a denúncia. A título de exemplo, você menciona a promoção da denúncia nos casos de homicídio (art. 121, Código Penal). Nesse caso, o Ministério Público não precisa de autorização da família ou algo do gênero para agir.
Em suma, no caso em questão, o Ministério Público será o responsável por promover a ação penal pública incondicionada contra José. Se não tivesse sido um caso de homicídio, mas o mero furto de um bem de Pedro, o Ministério Público continuaria com a competência para ingressar com ação penal pública. Porém, nessa situação, ela estaria condicionada à autorização de Pedro.