Question

A infração penal prevista no art. 359-G, consiste em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. De acordo com o texto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. Escolha uma:

Answer 1

Resposta:

ALTERNATIVA A

Explicação:

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

O legislador previu como crime, o mandatário que ordena, autoriza ou executa a realização de despesas que ultrapassem os limites do art. 20 da Lei Complementar n. 101, ou violem o Plano Plurianual, e/ou a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Explicação:

corrigido pelo AVA.