É de fundamental importância o conhecimento por parte
dos agentes do Estado dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Neste contexto, é correto afirmar, sobre esse tema, com base na
Constituição Federal de 1988, que:
(A) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem da autoridade
policial, para fins de investigação criminal.
(B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que obtenham
previamente autorização da autoridade competente.
(C) é plena a liberdade de associação, não podendo
o Estado negar o registro de associações civis em
decorrência do seu objeto social.
(D) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de ordem expressa
de autoridade pública competente.
(E) não é permitido a ninguém ingressar na casa alheia
sem o consentimento do morador, exceto se em
decorrência de determinação judicial ou nos casos
de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
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