Matéria: Direito
Autor: silvanacvm
Perguntado 9 anos atrás

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O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal prescreve o princípio da indeclinabilidade ou inafastabilidade destacando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, podemos dizer que este princípio é um?

Respostas

respondido por: kinha1993

9

direito fundamental

micheleobama: Direito fundamental

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