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As Leis de Incentivo mais conhecidas são o Programa de Ação Cultural (PROAC ICMS) e a Lei Rouanet. Os dois tem princípios parecidos: uma parte do imposto devido ao governo pode ser direcionado para projetos aprovados pelos órgãos ligados à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Cultura do Governo Federal.
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A lei Federal mais importante para a arte no Brasil é a lei rouanet ou a lei incentivo a Cultura.
Ela foi criada em 23 de dezembro de 1991 e é destemida a todos produção teatral.
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