Question

A legislação estadual sobre serviços notariais:
a. É inconstitucional, pois só a União pode legislar.
b. É confusa e atrapalha a vida do agente público e do usuário.
c. É constitucional quando organiza as atividades notariais, quando são desempenhadas conjuntamente em cartório único em um território ou se será desempenhado por especialização no âmbito territorial, e sempre conforme a demanda.
d. É inconstitucional, pois ao organizar o serviço inevitavelmente invade o campo da legislação federal.
e. Faz parte do contexto mundial de inflação normativa e deve ser reduzida ou suprimida.

Answer 1

Resposta: É constitucional quando organiza as atividades notariais, quando são desempenhadas conjuntamente em cartório único em um território ou se será desempenhado por especialização no âmbito territorial, e sempre conforme a demanda.

Explicação: