Question

Por que o instatuto da cidade pode ser considerado o principal marco legal para o desenvolvimento das cidades?

Me ajudem pfv

Answer 1

Resposta:

No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). ... Já no seu artigo 2º, o Estatuto da Cidade dispõe que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”.

Explicação: