As atividades de Prestação de Saúde, desenvolvidas em um Hospital Público, não podem ser interrompidas por greve dos servidores que o integram. Assinale a alternativa que indica o Princípio do Direito Administrativo, que justifica essa afirmativa:
a.
Esse exemplo caracteriza a aplicação do Princípio da Razoabilidade.
b.
Esse exemplo caracteriza a aplicação do Princípio da Continuidade.
c.
Esse exemplo caracteriza a aplicação do Princípio da Responsabilidade.
d.
Esse exemplo caracteriza a aplicação do Princípio Proporcionalidade.
e.
Esse exemplo caracteriza a aplicação do Princípio da Boa-fé.
Respostas
Resposta:
B - Princípio da Continuidade
Explicação:
o direito de greve dos Agentes Públicos é previsto na Constituição Federal no
Inciso VII do Artigo 37:
Art. 37.
[...]
VII – o Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos
em lei específica.
Desse modo, mesmo sendo o direito de greve um direito dos servidores públicos,
isto não permite a eles interromper toda a prestação do serviço de saúde, mantendo o
mínimo necessário para atendimento à população.
Sobre o princípio aplicável em casos de impossibilidade de realização de greve por servidores de determinados setores é conhecido como:
- b. Esse exemplo caracteriza a aplicação do Princípio da Continuidade.
Administração Pública
Princípio da Continuidade
O princípio da continuidade dos serviços públicos aduz que a atividade administrativa deve ser ininterrupta, sobretudo quando se trata de alguns setores específicos, que sua pausa ou não prestação traria grandes prejuízos à sociedade.
Neste sentidos, a doutrina administrativista dispõe que como os anseios da coletividade não podem parar, da mesma forma os serviços prestados pelo Estado (por meio de seus servidores e agentes públicos) não devem parar. Como exemplo de serviços que não podem ser interrompidos estão: segurança pública e saúde.
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