Question

No município Alfa, foi aprovada lei pela Câmara dos Vereadores, que impede, no âmbito dos órgãos públicos municipais, o uso do banheiro em conformidade com a identidade de gênero, por travestis e transexuais. Constatada a inconstitucionalidade da referida lei por violação à dignidade humana e aos direitos à liberdade e à igualdade, qual instrumento pode ser utilizado para a declaração de inconstitucionalidade da norma em face dos referidos direitos previstos na CFRB: a) Recurso especial e ADIN. b) Recurso especial e ADPF. c) Recurso extraordinário e ADIN. d) Recurso extraordinário e ADPF.

Answer 1

Resposta:

sejam sim em oh em os em os em em os em os web os em ia am os em o Pokemon Pç em os dm os dm Olx em ia em

Answer 2

Resposta:

a

Explicação: