• Matéria: Pedagogia
  • Autor: raquel04052006
  • Perguntado 4 anos atrás
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qual foi o diploma a regula a matéria que dita normas de proteção e assistência aos brasileiros menores de 18 anos?​

Respostas

respondido por: tessacordeiro
1
O Código de Menores em 1979 passou a ser o único diploma a regular a matéria que dita normas de proteção e assistência aos brasileiros menores de 18 anos.
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