Question

O art. 6º da Lei nº 6.938 de 1981, o SISNAMA reúne os órgãos públicos e as entidades (autarquias, fundações etc.) responsáveis por implementar a política nacional. A Fundação Municipal de Meio Ambiente da cidade X possui personalidade jurídica, praticando atos em nome próprio, fiscalizando e controlando o Meio ambiente citadino. Podemos afirmar que essa Fundação é um exemplo de:


Ministério.


Conselho do Governo.


ONG.


Entidade.


Conselho Nacional.

Answer 1

Resposta:

Entidade.

GABARITO CORRIGIDO

Explicação:

O art. 6º da Lei nº 6.938 de 1981, o SISNAMA reúne os órgãos públicos e as entidades (autarquias, fundações etc.) responsáveis por implementar a política nacional. As entidades possuem personalidade jurídica, podendo praticar atos em nome próprio (por exemplo, assinando contratos). Quando a personalidade da entidade for de direito público, como no caso das autarquias, ela poderá desempenhar atividades de fiscalização e controle (ex.: lavrar multas, expedir licenças ambientais) tratadas pela doutrina com o nome de poder de polícia administrativa.