Question

É possível a constituição do crédito tributário pela simples entrega/transmissão da declaração de IRPF, por meio eletrônico, apontando débito, sem que seja efetuado qualquer recolhimento? (10 linhas)​

Answer 1

Resposta: Não

Explicação: O crédito tributário nasce da seguinte forma: Hipótese de incidência que é a previsão legal do tributo, após isso deve-se ter um fato gerador, como por exemplo a compra de uma casa, e com isso surge uma obrigação tributária Na qual estará sujeita a lançamento desta e somente após isso se terá o crédito tributário. Portanto, o nascimento do crédito ocorre dessa maneira