Question

Atualmente, quando um usuário informa seus dados pessoais a uma empresa, ele não tem conhecimento de como estas informações são e serão tratadas, se permanecem em um banco de dados, se são armazenadas com a devida segurança, se são repassadas a outras empresas ou órgãos estatais, se são vendidas.

Se houver um vazamento, este também não é comunicado, e muitas vezes o usuário nem tem conhecimento de que seus dados foram invadidos e vazados e que terceiros desconhecidos tiveram acesso.



Deste modo, o que mudará a partir da vigência da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta a proteção de dados pessoais?



I- Dar ao usuário segurança para informar seus dados pessoais e saber o caminho que eles percorrem, além de ter o direito de solicitar sua correção, portabilidade ou exclusão a qualquer tempo.

II- A vigência da lei fará com que a empresa que recolhe os dados pessoais do seu cliente/usuário, estabeleça uma espécie de contrato, no qual o usuário permite o uso de suas informações para determinado fim, ou seja, se não houver consentimento, esses dados não poderão ser repassados ou utilizados.

III- A Lei obrigará as empresas detentoras destas informações a tratar os dados com segurança para que não vazem e, se acontecer, que o usuário seja informado e que providências sejam tomadas para cessar ou prevenir qualquer dano que possa ser causado ao titular dos dados.

Answer 1

Resposta:

Resposta Selecionada:  

Correta  

I e II, apenas.

Resposta Correta:  

Correta  

I e II, apenas.

Explicação:  

I e II.  Como mostrado no Art. 7º,  nova Lei dará ao usuário segurança para informar seus dados pessoais e saber o caminho que eles percorrem, além de ter o direito de solicitar sua correção, portabilidade ou exclusão a qualquer tempo. Além disso, fará com que a empresa que recolhe os dados pessoais do seu cliente/usuário, estabeleça uma espécie de contrato, no qual o usuário permite o uso de suas informações para determinado fim, ou seja, se não houver consentimento, esses dados não poderão ser repassados ou utilizados.