A partir da constituição federal de 1988 foi estabelecido que o orçamento federal deve estar fundamentado em três elementos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Deve-se observar que cada um destes possui a sua finalidade pontual dentro do processo orçamentário público. Sobre o exposto, analise as sentenças a seguir:
I- O PPA define o planejamento para um período de dois anos, se estabelecendo as bases para execução orçamentária dos programas governamentais e seus respectivos projetos.
II- A LOA foca no planejamento de curto prazo, isto é, estabelece as ações e os programas a serem usados anualmente.
III- A LDO foca no vínculo entre a LOA e o PPA, em especial no que tange aos investimentos e gastos essenciais do orçamento anual, definindo as normas que servem para encaminhar o plano de ação da Lei Orçamental Federal, estadual e municipal.
Respostas
Resposta:
Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.
Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.