Matéria: Direito
Autor: taissilva1822
Perguntado 4 anos atrás

fale sobre competência tributaria

Respostas

respondido por: euaquib

Resposta:

A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; improrrogável; irrenunciável; indelegável.

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