• Matéria: Direito
  • Autor: adrianetjs
  • Perguntado 4 anos atrás

em quanto tempo uma nova lei torna-se obrigatória em território nacional e estrangeiro ?​

Respostas

respondido por: estelampacheco2020
0

Resposta:

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.


estelampacheco2020: espero ter Ajudado,bom estudos
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