Como os Estados podem se desmembrar, anexar- se a outros ou formarem novos Estados ?
me ajudem por favor
ogeidbatista14367:
Quais são as macrorregiões do Brasil conforme a regionalização geoeconomica
Respostas
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2
I) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (CF, art. 18, § 3°).
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