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Em relação à extinção dos atos administrativos, marque a alterativa certa:
(Ref.: 202013519015)
O
O
O
A cassação do ato administrativo decorre da ilegalidade praticada pela Administração
Pública.
A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não
é mais tolerada pela nova legislação.
O falecimento do sujeito beneficiário do ato administrativo não pode acarretar a sua
extinção.
A revogação alcança os atos discricionários e vinculados, sempre com a imposição do
dever de indenizar os respectivos beneficiarios.
A anulação dos atos ilegais acarreta efeitos para o futuro, não alcançando as situações
geradas pelo ato invalidado.
Respostas
Resposta:
A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação.
Explicação:
A alternativa certa sobre a extinção dos atos administrativos é: "A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação".
Caducidade - Atos Administrativos
A caducidade ocorre quando uma lei é baseada em regulamentos legais e a próxima lei revoga a lei anterior. Portanto, conforme a nova lei, esse ato não faz mais sentido no mundo jurídico. Isso significa que é considerada uma ilegalidade posterior.
Em outras palavras, na caducidade uma lei posterior torna esse ato ilegal. Quando realizado, o ato foi conforme com a lei. Por exemplo:
- Um estabelecimento obtém uma autorização de desempenho armazene no parque. Dois meses depois, uma lei que o proíbe entra em vigor qualquer tipo de loja no parque. Nesse caso, o ato de autorização perderá sua validade.
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