Question

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a: *

10 pontos

Obrigação de reparar o dano

Liberdade assistida.

Prestação de trabalhos forçados.

Inserção em regime de semiliberdade.


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Answer 1

Explicação

Resumo: Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela prática de crime ou de contravenção penal. Nesse sentido, respeitando, dentre outros princípios gerais do direito, o do devido processo legal, é perfeitamente cabível a aplicação de sanções a menores de 18 anos de idade que pratiquem crime ou contravenção penal, no caso denominados de ato infracional, desde que esta aplicação decorra da apreciação judicial e de competência exclusiva do Juiz (Súmula 108 do STJ), lembrando sempre que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa.

Palavras-chaves: Estatuto – criança – adolescente

Answer 2

Resposta: Letra D prestaçao do serviço forçado

Explicação: