Matéria: ENEM
Autor: marcelomarchiolli
Perguntado 4 anos atrás

CAPÍTULO II

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

BRASIL. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Disponível em: Acesso em: 21 maio 2021.

Considerando as informações apresentadas sobre os direitos implicados na Lei de Acesso à Informação, analise as afirmações a seguir.

I. A Lei de Acesso à informação garante o direito do cidadão de receber orientações sobre o local em que os dados a serem verificados estão disponíveis.
II. Cidadãos podem solicitar acesso a informações que dizem respeito a fatos como auditorias e inspeções do setor público.
III. As informações a serem repassadas àqueles que fizerem uso dos preceitos da Lei de Acesso à informação devem ser integrais e autênticas.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
III, apenas.

Alternativa 4:
I e II, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

nataliacoura: Creio que todas estão corretas

advcarolinebs2: As informações nem sempre podem ser integrais se, por exemplo for sigilosa. Por isso, acho que apenas a I e II estão corretas.

kariokaseven: Parágrafo IV - informação primária, ÍNTEGRA, autêntica e atualizada;
e não integrais com diz na resposta III

Sendo assim, a alternativa correta é 4 (I e II apenas)

Anônimo: integrais e integras são sinonimos.

Respostas

respondido por: jordysoldi

Resposta:

Alternativa 5:

I, II e III.

(Aberto a discuções)

bomberdf: marquei todas. mas nao tenho certeza . cuidado galera.

robsssomsilva: com toda a certeza do planeta é 1, 2, e 3, basta somente ler e retirar informações do texto contido.

csilvamarisa: eu achei a III incompleta, pq ali fala só autenticas e integrais, no texto IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; o q acham?

vieiramichele7: acredito que a 3 esta incorreta ,

vieiramichele7: conforme descrito no texto IV;informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; e não INTEGRAIS

rayllanvictor95: sera que a 3 esta errada??

vanildobarreto9: IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

crisraiodeluz: Concordo que a 3 esteja incorreta,pois, faltou primária e atualizada. E a informação deve ser atualizada, principalmente.

Anônimo: III. As informações a serem repassadas àqueles que fizerem uso dos preceitos da Lei de Acesso à informação devem ser integrais e autênticas.(aqui nao esta afirmando que devem ser APENAS INTEGRAIS E AUTENTICAS,portanto as informaçoes devem sim serem isto,conforme o texto.

brunarossicampos: Integrais e integras significa em sua totalidade, completo. Não acho que esteja, por terem o mesmo significado.

respondido por: Matheusieti

A lei de acesso à informação respaldada pela LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 compreende o direito constitucional de acesso dos cidadãos da nossa nação às informações públicas. A alternativa correta: I, II e III.

O acesso à informação respaldada esse tipo de respaldo que inclui os seguintes poderes:

Estaduais;
Do Distrito Federal;
Dos Municípios.

Vale notar, que o acesso à informação é direito de todo e qualquer cidadão, sendo esse um apelo democrático que deve ser feito em prol dos espaços democráticos, assim como os direitos de obter, como uma forma de dar valor aos direitos e deveres que a democracia institui segundo a nossa Constituição Federal.

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Anexos: