QUESTÃO 2
Ainda no contexto brasileiro, a confluência da necessidade de transparência que possibilita o acesso à informação, o consequente controle social e o enfrentamento de atos corruptos, congregam-se, também, além da Constituição (1988), especificamente na Lei de Acesso à Informação Pública (LAI – Lei n.12.527/11 e respectivo Decreto n. 7.724/12 – relativo ao Executivo Federal).
Dela, por sua vez, depreendem-se os conceitos de transparência ativa e passiva. A primeira relaciona-se à divulgação proativa de informações pelos órgãos públicos, possibilitando o livre acesso pela população nos sites dos próprios órgãos governamentais, por exemplo.
O art. 8º da LAI traz requisitos que estes órgãos devem observar na disponibilização de dados em seus endereços eletrônicos. A segunda, por sua vez, corresponde à informação solicitada pelo indivíduo ao órgão público (por meio do serviço de informação ao cidadão – SIC, em unidades físicas de atendimento, ou e-SICs, sistema eletrônico) (BRASIL, 2016; ENAP, 2017).
BATAGLIA, Murilo Borsio; FARRANHA, Ana Claudia. Controle social e acesso à informação: o papel da transparência passiva no enfrentamento à corrupção. Interfaces Científicas - Direito. Aracaju, v.6, n.3 p. 27-42, jun/2018. (adaptado).
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmações a seguir.
I. O Brasil possui legislação específica para deliberar sobre as regras de acesso da população às informações acerca dos atos praticados pelos governantes.
II. A transparência ativa se refere à agilidade na publicização das informações sobre a administração pública em espaços como sites institucionais.
III. Para além da transparência ativa, atos individuais podem reivindicar o acesso às informações sobre o cuidado com a máquina pública.
É correto o que se afirma em
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II, apenas.
Alternativa 3:
III, apenas.
Alternativa 4:
I e II, apenas.
Alternativa 5:
I, II e III.
Respostas
Resposta: Estão corretas as assertivas I, II.
Explicação:
o Brasil possui legislação específica sim, a Lei de Acesso à Informação (LAI) LEI 12.527
Transparência Ativa: é a atuação do poder público em liberar o maior número de informações e dados possíveis em seu portal de transparência.
Transparência Passiva: o poder público fornece informações mediante solicitações e pedidos realizados pela sociedade civil, empresas ou qualquer cidadão. (ISSO justifica a III estar errada).
Sobre o tema transparência no acesso à informação, é correto o que se afirma na alternativa: 5) I, II e III.
I. O Brasil possui legislação específica para deliberar sobre as regras de acesso da população às informações acerca dos atos praticados pelos governantes.
VERDADEIRO. A lei que garante o acesso à informação para a população é: Lei Nº 12.527/2011 ou Lei de Acesso à Informação (LAI). Desse modo, essa lei serve para efetivar o Princípio da Publicidade, que está expresso na nossa Constituição Federal.
II. A transparência ativa se refere à agilidade na publicização das informações sobre a administração pública em espaços como sites institucionais.
VERDADEIRO. Essa transparência tem relação direta com o Princípio da Publicidade, que está expresso no Caput ou Cabeça do Art. 37º da Constituição Federal brasileira (de 1988).
III. Para além da transparência ativa, atos individuais podem reivindicar o acesso às informações sobre o cuidado com a máquina pública.
VERDADEIRO. Na prática, o cidadão tem o direito de impetrar (ou fazer um requerimento) habeas data para ter acesso a informações pessoais que estejam nos banco de dados do Estado e que possuam caráter público.
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