A Lei n. 9.099/95, além de regulamentar o chamado procedimento sumaríssimo, trata de todo o tema referente aos Juizados Especiais Criminais e às infrações de menor potencial ofensivo. Desta forma, no que concerne ao disposto na Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

Respostas

respondido por: karinabarbozaguh

Resposta:

ola

Explicação:

ainda prescisa de ajuda

respondido por: tamirissilvaaguiar76

Resposta:

Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

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