Question

A principal fonte das normas do Direito do Consumidor é:

Answer 1

Resposta:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela Lei n° 8.078, de 11.09.90, composto por 119 artigos, e é a principal fonte das normas do Direito do Consumidor. ... O direito do consumidor abrange o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor.22 de abr. de 2003