Question

Determinado cliente seu, em sede de execução fiscal, apresentou exceção de pré-executividade, meio de defesa do executado que recebeu previsão expressa no NCPC, no seu art. 803. A matéria que é alegada em sede de exceção de pré-executividade preclui o direito de insurgência para os embargos à execução, e vice-versa, pois os embargos também geram preclusão para a exceção de pré-executividade. Tendo em vista as disposições da Lei de Execuções Fiscais e o entendimento jurisprudencial sobre a execução fiscal, assinale a afirmativa correta.

1) Os requisitos da petição inicial (art. 319 do NCPC) são exigidos na exceção de pré-executividade.

2) A exceção de pré-executividade é um processo incidental e dá ensejo a uma nova relação de direito processual.

3) Os embargos à execução são tradicionalmente considerados como uma ação autônoma constitutiva positiva.

4) Nesse caso, a exceção é perfeitamente cabível, já que, nas defesas em execução fiscal, cabe dilação probatória.

5) A exceção de pré-executividade nada mais é do que uma técnica defensiva secundum eventum probationis.

Answer 1

Resposta:

Em sede de execução fiscal o executado citado ... 5 dias, a exceção de pré-executividade alegando, em síntese, excesso de execução. ... fiscal para se defender em sede de embargos à execução, hipótese em que ... defesa, alegar toda matéria de fato e direito que seria arguida em sede de embargos.

Explicação: