Question

O art. 52, X, da CF, autoriza o Senado Federal, por meio de Resolução, a suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, na apreciação de um caso concreto (controle difuso de constitucionalidade). De acordo com o princípio da separação de poderes, julgue as assertivas abaixo: I. A suspensão da execução de norma julgada inconstitucional pelo STF, por meio de Resolução expedida pelo Senado Federal, configura afronta ao princípio da separação de poderes. II. Não há violação ao princípio da separação de poderes, uma vez que se trata de suspensão da execução de norma criada pelo Poder Legislativo por Resolução do Senado Federal, que também faz parte do Poder Legislativo. III. O julgamento da constitucionalidade de lei pelo STF refere-se ao exercício de função jurisdicional própria do Poder Judiciário. A partir dessa análise, assinale a alternativa correta:

Answer 1

Olá! Espero ajudar!

I. A primeira está errada pois ao Senado Federal cabe suspender a execução da lei, total ou parcialmente, de acordo com o caso, uma vez que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.

II. Está certa, já que não houve violação do princípio de separação dos poderes. O STF julgou a inconstitucionalidade e o Senado, exercendo sua atribuição, suspendeu a execução.

III. Está certa pois o art. 102, I, “a” diz que a competência para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que contrarie a Constituição Federal é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Answer 2

RESPOSTA CORRETA: F V V