Question

existem leis que garantem o direito de as crianças brincarem, você acha que é necessário ter lei para isso? pôr quê?​

Answer 1

A legislação brasileira reconhece explicitamente o direito de brincar, tanto na Constituição Federal (1988), artigo 227, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990), artigos 4º e 16, mas ainda não oferece as condições para que esse direito seja exercido plenamente por todas as crianças.