Question

O Princípio da Irrenunciabilidade norteia as relações trabalhistas e dentro de seu caráter inspirador, direta ou indiretamente, traz várias soluções para embasar e aprovar novas normas, além de orientar a interpretação das regras existentes na resolução de casos não previstos.

O empregado não pode renunciar às garantias referente à jornada de trabalho, tais como o adicional de horas extras e a limitação máxima constitucional. Seria nula tal manifestação de vontade, em face do disposto no artigo 9º da CLT, que considera nulo todo ato destinado a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista.

O que se admite, excepcionalmente, é a transação desse direito com o empregador, sendo necessário a existência de vantagens e desvantagens recíprocas. Exemplos: acordo de compensação de horas, banco de horas, jornadas flexíveis, etc.
A respeito da jornada de trabalho e hora noturna, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
A hora noturna do trabalhador urbano equivale a 52 minutos e 30 segundos e deve ser remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.
b.
O empregado contratado para trabalhar em regime de jornada noturno que realiza horas extras após às 5h00 não faz jus ao adicional noturno por não ser considerada jornada noturna.
c.
A jornada noturna para o trabalhador urbano é prestada das 21:00 às 4 horas do dia seguinte.
d.
A jornada diurna para o trabalhador urbano é prestada das 4:00 às 23:00.
e.
Para o trabalhador rural considera-se trabalho noturno o executado entre as 22:00 de um dia e as 5:00 do dia seguinte na atividade pecuária e entre as 20:30 de um dia e as 4:30 do dia seguinte na lavoura.

Answer 1

Resposta:

A

Explicação:

Corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

A hora noturna do trabalhador urbano equivale a 52 minutos e 30 segundos e deve ser remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.

Explicação:

AVA