O que é a Lei das Fake News?
Em maio de 2020, foi apresentado no Senado Federal o PL 2.630/2020. Também denominado como Lei das Fake News, o projeto de lei foi proposto pelo Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA – SE) e definido como a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
[...] Através de uma sessão virtual, o texto final do PL foi aprovado com 44 votos favoráveis e 32 votos contrários, seguindo para tramitar na Câmara dos Deputados. [...]
Argumentos contrários (ao texto da Lei)
Por outro lado, em oposição às propostas do PL 2.630/2020, os usuários contrários à sua aprovação destacam, em primeiro lugar, a falta de consenso sobre o assunto, visto que não existe hoje uma visão única que garanta a eficácia do poder público em aplicar às determinações da Lei das Fake News.
Outra questão é a possibilidade de cerceamento dos usuários frente à rede e o risco à liberdade de expressão em um ambiente plural, já que, conforme a proposta, as redes sociais poderão exigir apresentação de documento de identidade válido aos usuários (em casos específicos, como abordado ao longo do texto) e, além de cobrar uma série de informações a partir dos relatórios periódicos que serão apresentados pelas redes sociais, o Estado deverá realizar a checagem e o controle de mensagens consideradas inadequadas e/ou desinformativas.
Com base no texto assinale a alternativa correta:
A)
A aplicação da Lei de fake news corre o risco de causar cerceamento da liberdade de expressão.
B)
Existe um consenso quanto à aplicação da lei de fake news.
C)
O cerceamento dos usuários frente à rede e o risco à liberdade de expressão em um ambiente plural, já que, conforme a proposta, as redes sociais não poderão exigir documentos pessoais de identificação.
D)
As redes sociais não poderão exigir apresentação de documento de identidade válido aos usuários.
E)
O Estado não deverá realizar a checagem e o controle de mensagens consideradas inadequadas e/ou desinformativas
a) a liberdade de expressão e de imprensa;
Respostas
A lei da fake news pode acabar causando o cerceamento da liberdade de expressão de acordo com o texto citado, assim, a alternativa correta é a letra A.
Desse modo, podemos afirmar que é uma maneira eficiente de se derrubar as fakes news, que são mensagens com conteúdo falso que podem acabar prejudicando muitas pessoas.
Assim, podemos afirmar que isso pode ferir um pouco a liberdade de expressão mas garante a dignidade humana das pessoas que iriam ser lesadas com esse tipo de mensagem falsa.
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A alternativa que fala de modo correto o que a aplicação da lei da fake news ocasiona é a letra A), haja vista que temos uma linha tênue entre a liberdade de expressão e a proibição das noticias falsas.
O que é fake news?
A fake news acontece quando pessoas mal intencionadas ou apenas ignorantes repassam notícias mentirosas, enganosas ou exageradas sobre um determinado assunto. Dessa forma, quando a mentira atinge um nível de compartilhamento muito alto, as pessoas tendem a achar que ela pode ser verdade.
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