Question

O que é a Lei das Fake News?
Em maio de 2020, foi apresentado no Senado Federal o PL 2.630/2020. Também denominado como Lei das Fake News, o projeto de lei foi proposto pelo Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA – SE) e definido como a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
[...] Através de uma sessão virtual, o texto final do PL foi aprovado com 44 votos favoráveis e 32 votos contrários, seguindo para tramitar na Câmara dos Deputados. [...]
Argumentos contrários (ao texto da Lei)
Por outro lado, em oposição às propostas do PL 2.630/2020, os usuários contrários à sua aprovação destacam, em primeiro lugar, a falta de consenso sobre o assunto, visto que não existe hoje uma visão única que garanta a eficácia do poder público em aplicar às determinações da Lei das Fake News.

Outra questão é a possibilidade de cerceamento dos usuários frente à rede e o risco à liberdade de expressão em um ambiente plural, já que, conforme a proposta, as redes sociais poderão exigir apresentação de documento de identidade válido aos usuários (em casos específicos, como abordado ao longo do texto) e, além de cobrar uma série de informações a partir dos relatórios periódicos que serão apresentados pelas redes sociais, o Estado deverá realizar a checagem e o controle de mensagens consideradas inadequadas e/ou desinformativas.
Com base no texto assinale a alternativa correta:

A)A aplicação da Lei de fake news corre o risco de causar cerceamento da liberdade de expressão.

B)Existe um consenso quanto à aplicação da lei de fake news.

C)O cerceamento dos usuários frente à rede e o risco à liberdade de expressão em um ambiente plural, já que, conforme a proposta, as redes sociais não poderão exigir documentos pessoais de identificação.

D)As redes sociais não poderão exigir apresentação de documento de identidade válido aos usuários.

E)O Estado não deverá realizar a checagem e o controle de mensagens consideradas inadequadas e/ou desinformativas

Answer 1

Resposta:

Letra C,

Explicação:

as redes sociais não poderão exigir documentos pessoais de identificação.

Answer 2

Resposta:

A)A aplicação da Lei de fake news corre o risco de causar cerceamento da liberdade de expressão.

Explicação:

Outra questão é a possibilidade de cerceamento dos usuários frente à rede e o risco à liberdade de expressão em um ambiente plural, já que, conforme a proposta, as redes sociais poderão exigir apresentação de documento de identidade válido aos usuários