A gestão dos recursos públicos demandam a prestação de conta
critérios para elaboração dos demonstrativos contábeis estão:

Respostas

respondido por: mcavestrocorreia

Resposta:

Lei da Responsabilidade Fiscal e lei da Transparência.

Lei 11.638/07

Lei 4320/64 e NBC T 16

Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 6404/76

Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano de Governo

As leis que estabelecem a estrutura dos demonstrativos contábeis (que são instrumentos de prestação de contas) são Lei 4.320/1964 (direito financeiro) atualizada pelas NBC T 16 que consiste na convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais.

Explicação:

regilanefoz: Lei 4.320/64 e NBC T 16

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