Question

O valor do tributo torna-se líquido e certo com o respectivo lançamento, sendo que a forma mais comum
de quitação dos tributos por parte dos contribuintes é através do pagamento. Ocorre que a obrigação de
pagar tributos também podem ser extinta, suspensa ou excluída por outras hipóteses previstas no Código
Tributário Nacional (CTN).
Acerca desses institutos, assinale a alternativa correta:
A
As "causas de exclusão" extinguem provisoriamente o direito de exigir o crédito
tributário e, por isso, ocorrem após o lançamento tributário.
B.
As "causas de suspensão" eliminam definitivamente o direito de cobrar o crédito
tributário e, por isso, ocorrem antes do lançamento.
С.
O
As causas de extinção" suspendem temporariamente o direito de cobrar o trbuto e, por
isso, ocorrem antes do lançamento tributário.
D.
O
As causas de exclusão" suspendem temporariamente o direito de cobrança, ou seja,
suspendem a exigibilidade do crédito tributário constituido pelo lançamento
E
As causas de suspensão" suspendem temporariamente o direito de cobrança, ou seja,
suspendem a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo lançamento​

Answer 1

Resposta:

É previsão do artigo 156 do CTN, as formas de extinção do crédito tributário, quais sejam: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Explicação:

São seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos administrativos; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação

Essas situações podem ocorrer nos casos de extinção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. A extinção do crédito tributário tem função de extinguir, ou fazer desaparecer o crédito tributário. Como exemplos de extinção de crédito tributário podem ser citados o pagamento, a remissão, e a compensação.