Question

O art. 100, da CF/88, determina que os pagamentos feitos pelas Fazenda Públicas federal, estadual, distrital e municipal, em virtude de sentença judicial, será feito na ordem cronológica de sua apresentação. No entanto, o STF, no julgamento da Rcl. 3982/ES, decidiu que essa ordem cronológica para pagamento dos precatórios pode ser excepcionada, considerando o quadro de saúde do interessado. Diante disso, verifica-se que a decisão do STF foi proferida de acordo com:

Escolha uma:
a. poder constituinte derivado decorrente
b. mutabilidade constitucional
c. poder constituinte derivado reformador
d. derrotabilidade
e. poder constituinte difuso

Answer 1

Resposta:

c. pode constituinte derivado reformador

Answer 2

Resposta:

Não é poder constituinte derivado reformador

Explicação: