Question

Existe alguma lei contra as praças publicas? // PLMDS ME AJUDEM EU PRECISO FAZER UM TRABALHO PRA AMANHA ):

Answer 1

Resposta:

O espaço público das praças e áreas verdes assume o caráter difuso por ser direito transindividual, de natureza indivisível, em que os titulares são pessoas indeterminados ligadas por circunstância de fato (Lei nº. 8.078/90, art. 81).