Question

A Constituição Federal de 1988 é a lei fundamental do Estado, ocupando o ápice do ordenamento jurídico e deve ser observada, acatada e respeitada por todas as outras normas existentes. Sobre a hierarquia das leis, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
ALTERNATIVAS



A Constituição Federal é a lei máxima do ordenamento, estabelecendo os princípios e normas gerais.



As Leis Delegadas são aquelas em que o Poder Legislativo delega ao Presidente da República a competência para elaborá-las, em casos expressos e não proibidos pela Constituição.



As leis complementares não necessitam da aprovação do Congresso Nacional.



Decreto Regulamentar são as normas emanadas do Poder Executivo com o objetivo de interpretar e detalhar a aplicação prática da lei.

Answer 1

Decreto Regulamentar são as normas emanadas do Poder Executivo com o objetivo de interpretar e detalhar a aplicação prática da lei.

Answer 2

as leis complementares não necessitam da aprovação do Congresso Nacional.