Question

A Lei Federal do ICMS define que não incide este imposto em operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, entretanto uma Lei Estadual (também de ICMS) instituiu a cobrança deste tributo sobre esta mercadoria naquele Estado. Qual legislação deverá prevalecer?
ALTERNATIVAS



A lei estadual, uma vez que é mais específica para aquele Estado.



A lei federal que têm abrangência nacional, ou seja, são válidas dentro de todo o território brasileiro.



Nenhuma das duas, porque cabe a uma lei municipal dispor sobre o ICMS.



Qualquer uma das duas, já que o contribuinte pode optar por qual legislação seguir.

Answer 1

respondi nenhuma das duas, porque cabe a uma lei municipal dispor sobre o ICMS