A prestação de contas dos municípios é feita através de Relatórios de Execução Orçamentária (RREO) Este instrumento está previsto na lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que também exige o seguinte item:
a) Relatórios Integrados das Despesas Públicas (RIDP)
b) Pareceres Orçamentários Realizados (POR)
c) Descrição Minuciosa dos Gastos Públicos (DMGP)
d) Relatório de Receitas e Despesas Ajustadas (RRDA)
e) Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)
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A lei de Responsabilidade Fiscal exige os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), letra E)
O relatório de gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da própria gestão fiscal e deve ser publicado em até trinta dias contados depois do encerramento de cada quadrimestre.
Esse é um dos instrumentos que compõem a transparência da gestão fiscal, porém não é o único.
De acordo com a lei da responsabilidade fiscal, esse sistema é formado pelo orçamento, pela lei de diretrizes orçamentárias e também pela prestação de contas.
Bons estudos!
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RESPOSTA CORRETA CORRIGIDA PELO AVA:
LETRA E) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (RGF)
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