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como se faz um projeto de lei de iniciativa popular?​

Respostas

respondido por: andressaciodaro69
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Resposta:

O primeiro passo é elaborar a minuta do Projeto de Lei, ou seja, o texto da nova Legislação. A seguir, é preciso conseguir o apoio formal, em um abaixo-assinado coordenado por uma entidade legalmente constituída ou 30 eleitores, de pelo menos 2% do eleitorado.

Explicação:

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