Question

princípio da legalidade consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, de modo a impedir que toda e qualquer divergência, conflitos se resolvam pela força, como também visa à ampla aplicação de regulamentação, por ato normativo, oriundo do Estado, tais como as leis, medidas provisórias e decretos etc. Contudo, embora essas normas sejam oriundas do Estado, ficando este a elas também submetido, é CORRETO afirmar:
A) Este princípio valoriza a vontade das partes.
B) O princípio visa a valorizar o poder legislativo.
C) Tal princípio visa a fazer com que os indivíduos conheçam as leis.
D) O princípio da legalidade tem por objetivo evitar o poder arbitrário do Estado.

Answer 1

Resposta:

Alternativa D

Explicação:

O princípio da legalidade tem por objetivo evitar o poder arbitrário do Estado.

Answer 2

Resposta:

Letra D

Explicação:

D) O princípio da legalidade tem por objetivo evitar o poder arbitrário do Estado.

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