No Brasil, a regulamentação do uso de dados se deu recentemente por meio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que entrou em vigor em 2020 e trouxe algumas sanções para 2021. A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
CASTRO, Sílvio. Tecnologia. Formação Sociocultural e Ética II. UniCesumar: Maringá, 2021.
A partir da leitura da Lei e do texto na íntegra, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Lei de Proteção Geral de Dados (LGPD) protege os dados que identificam as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado.
PORQUE
II. objetiva proteger os direitos de liberdade, privacidade e autoridade do Estado em detrimento da pessoa natural.
A respeito dessas asserções assinale a opção correta:
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Respostas
Resposta:
Alternativa 3
Explicação:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
As asserções I e II são proposições falsas.
coloquei essa
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
A alternativa correta sobre as asserções a respeito da Lei de Proteção Geral de Dados (LGPD) é a Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
A primeira asserção é verdadeira, pois a Lei de Proteção Geral de Dados (LGPD) serve para uma maior proteção aos dados que identificam pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado. Ou seja, são dados que, se expostos, deixariam as pessoas físicas e jurídicas vulneráveis. Com a Lei, há uma maior segurança para os indivíduos ou organizações.
A segunda asserção é falsa, pois a Lei visa garantir os direitos de liberdade e privacidade de uma pessoa natural, e não a autoridade do Estado em cima dela. A pessoa ou empresa deve possuir livre desenvolvimento.
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