QUESTÃO 5
No Brasil, a regulamentação do uso de dados se deu recentemente por meio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que entrou em vigor em 2020 e trouxe algumas sanções para 2021. A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
CASTRO, Sílvio. Tecnologia. Formação Sociocultural e Ética II. UniCesumar: Maringá, 2021.
A partir da leitura da Lei e do texto na íntegra, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Lei de Proteção Geral de Dados (LGPD) protege os dados que identificam as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado.
PORQUE
II. objetiva proteger os direitos de liberdade, privacidade e autoridade do Estado em detrimento da pessoa natural.
A respeito dessas asserções assinale a opção correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
Respostas
Resposta:
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Explicação:
Explicação da I: A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado
Explicação da II:
Objetiva proteger os direitos de liberdade, privacidade e autoridade do Estado em detrimento da pessoa natural.
Não é autoridade e sim o livre desenvolvimento da personalidade.
Como expõe abaixo:
...com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Por isso a asserção I está correta e a II está errada.
Bons estudos!
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é correto o que se afirma em: Alternativa 5:
- As asserções I e II são proposições falsas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD/ Nº 13.709, ) estabelece o tratamento de dados pessoais, por uma pessoa natural, jurídica de direito público ou privado, ainda nos meios digitais.
Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Assim, visa criar um cenário de segurança jurídica, promovendo a proteção igualitária dos dados pessoais de toda pessoa que esteja no Brasil.
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