REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO, O QUE SIGNIFICA ?
Respostas
Resposta:
Aparentemente, o processo foi redistribuído por que o competência do órgão julgador deve ter sido alterado pelo Tribunal ou por motivo de lei e o órgão judicante deve ter declinado a competência por ela ser exclusiva do atual órgão que recebeu a competência para tanto.
Realmente não sei dizer ao certo se é isso mesmo, deve haver algum glossário dentro das páginas dos tribunais
Competência para julgar
Antes de tudo, é necessário entender que a competência do órgão ou do julgador não diz respeito sobre a capacidade de desempenho deles nesses casos, mas sim sobre a função exata que cada um exerce dentro de seus deveres legais.
Se o processo foi redistribuído é porque será julgado por outro setor, o qual é legalmente encarregado de julgá-lo. Isso ocorre quando a distribuição dele foi para o local errado. Trata-se apenas de correção formal dos atos processuais. Dessa maneira, a razão da alteração da competência foi por exclusividade de outro órgão, o qual sempre julga casos como esse. Portanto, o processo continuará normalmente, porém será julgado por outro órgão, consequentemente outro Juiz.
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