Question

Os benefícios e, vantagens legais constantes nos regulamentos das Empresas e que já se incorporaram ao contrato de trabalho do trabalhador, tem primazia sobre possíveis mudanças e transformações prejudiciais ao contrato de trabalho do mesmo, ou seja, as edições de normas supervenientes que dispõem sobre matéria de ordem trabalhista, mas estabelecem normas protetivas inferiores que diminuem direitos dos trabalhadores, não tem prevalência sobre o que foi acordado anteriormente no contrato de trabalho do trabalhador.

Sobre a afirmação acima marque a alternativa correta:

 

 

A afirmação está incorreta pois normas protetivas inferiores que diminuem direitos dos trabalhadores, tem prevalência sobre o que foi acordado anteriormente no contrato de trabalho do trabalhador. A afirmação está correta pois em face do princípio da condição mais benéfica, as novas regras jurídicas, supervenientes somente produzirão seus efeitos a partir de novos contratos de trabalho e não quanto aos contratos firmados anteriormente às novas regras. A afirmação está parcialmente correta pois embora os benefícios que já se incorporaram ao contrato de trabalho, tem primazia sobre possíveis mudanças, as normas protetivas inferiores que diminuem direitos dos trabalhadores têm prevalência sobre o que foi acordado anteriormente. A afirmação está incorreta pois em se tratando de Direitos Trabalhistas, a realidade prevalece a forma. A afirmação está correta pois os benefícios e, vantagens legais constantes nos regulamentos das Empresas e que já se incorporaram ao contrato de trabalho do trabalhador, sofrem alterações sobre possíveis mudanças e transformações prejudiciais ao contrato de trabalho.

Answer 1

A afirmação está correta pois em face do princípio da condição mais benéfica, as novas regras jurídicas, supervenientes somente produzirão seus efeitos a partir de novos contratos de trabalho e não quanto aos contratos firmados anteriormente às novas regras.