Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que: A) Se José, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano. B) O acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados. C) A internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 18 anos de idade. D) A obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente. E) A internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
Respostas
Resposta:
E) A internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
Explicação:
Gabarito
A internação como medida sócio educativa só pode ser aplicada a adolescente que compreendam a idade entre 12 até o período antes de completar 18 anos, esta tem duração máxima de 3 anos e possui liberação compulsória quando o indivíduo completar 21 anos, sendo correta a "alternativa E".
Medidas sócio educativas
A internação como medida sócio educativa é a última opção de aplicação a infrações cometidas por adolescentes, sendo aplicada apenas quando não puder ser imposta nenhuma outra forma de punição.
Esta só pode ser aplicada quando as infrações que forem cometidas tiver sido praticadas mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática, ou descumprimento de medidas impostas.
Para saber mais sobre medidas sócio educativas: https://brainly.com.br/tarefa/25034403
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