Matéria: Inglês
Autor: MaithedeOliveira
Perguntado 4 anos atrás

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qual lei que dá direito ao saneamento básico e que está na constituição?

Respostas

respondido por: camskkj

3

Resposta:

Em 5 de janeiro de 2007, foi publicada a Lei 11.445, a qual regulou os serviços de saneamento básico.

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