• Matéria: Direito
  • Autor: leilaaparecida32
  • Perguntado 4 anos atrás

a mudança de regime de bens na união estavel deve ser realizada por escritura pública?​

Respostas

respondido por: azevedogloria
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Resposta:

Não, a alteração está prevista no art 734 do CPC, do qual deverá ser feita através de uma petição, com auxilio de um advogado para que seja protocolado o pedido ao Juiz, tendo em vista que é necessário explicar os motivos da alteração do regime.

Explicação:

É necessário mostrar os motivos da mudança, para que não haja prejuízos das partes e nem de terceiros.

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