Question

Essa lei em questão, alterou toda a forma de gastos no Brasil. A mesma foi criada no ano de 2000 para suprir as lacunas deixadas pela Constituição Federal de 1988 em relação às distorções entre os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA). A mesma complementa e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim, pressupõe a ação planejada e transparente, que previne os riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Assinale a alternativa correta que indica a qual lei essa questão se refere:

Alternativas:

a)
Lei de Diretrizes Orçamentária

b)
Lei Plano Plurianual

c)
Lei de Responsabilidade Fiscal

d)
Lei de Elaboração de Orçamento

e)
Lei de Restrição Orçamentária

Answer 1

c) Lei de responsabilidade fiscal.