Matéria: Direito
Autor: giordani1
Perguntado 4 anos atrás

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal,

Respostas

respondido por: bellsouza511

Resposta:

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Adotou-se o princípio da aplicação imediata das normas processuais. A lei processual penal não tem, pois, efeito retroativo.

Explicação:

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